Descumprir obrigações condominiais pode custar mais caro
O Código Civil prevê a existência de diversas penalidades para os casos de violação das obrigações condominiais. Além das multas por inadimplemento, a legislação prevê a possibilidade de que o condomínio aprove em assembleia a aplicação de outras multas em caso de descumprimento de outros deveres do condômino como a não realização de obras que … Ler mais