Descumprir obrigações condominiais pode custar mais caro

O Código Civil prevê a existência de diversas penalidades para os casos de violação das obrigações condominiais. Além das multas por inadimplemento, a legislação prevê a possibilidade de que o condomínio aprove em assembleia a aplicação de outras multas em caso de descumprimento de outros deveres do condômino como a não realização de obras que comprometam a segurança da edificação e a não alteração da forma e da cor da fachada, das partes e esquadrias externas, por exemplo. A recente…

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